AREsp 2442379 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de comprovação do dissídio exigida pelo art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo exigida a contrariedade clara e específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e disposições regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Dissídio, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dissídio Súmulas 282 E 356 Do STF Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como fundamento de não admissão
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio nos termos do art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, especialmente quanto à ausência de comprovação do dissídio exigida pelo art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, sendo exigida a contrariedade clara e específica conforme art. 932, III, do CPC/2015 e disposições regimentais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).