AREsp 2439206 - DECISAO

AREsp 2439206 - DECISAO

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica do agravante ao fundamento da decisão agravada segundo o qual é impossível apreciar violação a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial, em observância ao ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e à jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de apreciação de violação a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo ante a ausência de impugnação específica do agravante ao fundamento da decisão agravada segundo o qual é impossível apreciar violação a dispositivos da Constituição Federal em sede de recurso especial, em observância ao ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e à jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).