AREsp 2535247 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial deixou de impugnar fundamentação baseada nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ quanto à exigência de impugnação específica.

Parties: Recorrente: LAERCIO INOCENCIO COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência, Honorários Recursais

Processo Civil Direito Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Honorários Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LAERCIO INOCENCIO COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ
3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10%, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
Publique-se e intimem-se