AREsp 2384507 - ACORDAO

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Constatado que a decisão agravada assentou-se em fundamento único — a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o apelo — e não tendo a agravante repelido esse fundamento no presente agravo interno, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Diferença entre capítulos autônomos e decisão com fundamento único
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Constatado que a decisão agravada assentou-se em fundamento único — a ausência de impugnação específica, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o apelo — e não tendo a agravante repelido esse fundamento no presente agravo interno, aplica-se o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.