AREsp 2381277 - ACORDAO

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Como a decisão recorrida assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 735/STF) não impugnado no recurso, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (outro nome: Hapvida Assistência Médica Ltda.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 735/stf
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 735/stf

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. (outro nome: Hapvida Assistência Médica Ltda.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da decisão fundada em fundamento único ou em capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Como a decisão recorrida assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 735/STF) não impugnado no recurso, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno