AREsp 2169614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque alegações genéricas quanto à matéria ser jurídica, à luz da Súmula nº 7/STJ, não demonstraram que a análise dispensaria o reexame de provas.

Parties
Agravante: WILLIAM ÉVERTON DE SOUZA FARDIN; Agravante: ALESSANDRA CRUZATO FARDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM ÉVERTON DE SOUZA FARDIN

Agravante

ALESSANDRA CRUZATO FARDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (negado Provimento) Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas quanto à matéria ser apenas jurídica nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e porque alegações genéricas quanto à matéria ser jurídica, à luz da Súmula nº 7/STJ, não demonstraram que a análise dispensaria o reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão atacada por seus próprios fundamentos