AREsp 2460802 - DECISAO

AREsp 2460802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7281/STF, limitando-se a argumentos genéricos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Não Conhecimento Do Agravo, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Não Conhecimento Do Agravo Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7281/STF e necessidade de impugnação específica dessa aplicação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 7281/STF, limitando-se a argumentos genéricos.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.