AREsp 2394109 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram, à luz da tese recursal, que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: PARISE & PARISE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PARISE & PARISE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e ônus de demonstrar que eventual revisão não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas quanto à não aplicação do óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram, à luz da tese recursal, que a matéria poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.