AREsp 2371094 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que não há argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; por esse motivo, nego provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE VEÍCULOS TOYOTA TSUSHO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj

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Parties

COMÉRCIO DE VEÍCULOS TOYOTA TSUSHO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes ou decisão com fundamento único e seus efeitos processuais (preclusão vs. não conhecimento)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica em agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica, aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ, de modo que não há argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada; por esse motivo, nego provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.