AREsp 1758742 - ACORDAO

AREsp 1758742 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; razões genéricas ou meramente reiterativas são insuficientes diante do princípio da dialeticidade recursal, e a parte não demonstrou que a matéria seria decidida sem reexame de provas, conforme entendimento relativo à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALDOCIR STEFENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj (por Analogia)
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDOCIR STEFENI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Insuficiência de razões genéricas ou parciais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC; razões genéricas ou meramente reiterativas são insuficientes diante do princípio da dialeticidade recursal, e a parte não demonstrou que a matéria seria decidida sem reexame de provas, conforme entendimento relativo à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica.