AREsp 2419687 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundamentada em motivo único — a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso — não refutado pelos agravantes, incidindo, portanto, o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLÁUDIA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Feriado Local E Tempestividade
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Feriado Local E Tempestividade

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada estava fundamentada em motivo único — a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso — não refutado pelos agravantes, incidindo, portanto, o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.