EAREsp 2142940 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para demonstrar que a análise não demandaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LAC ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LAC ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  3. 3 Exigência de demonstração de que a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para demonstrar que a análise não demandaria reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.