AREsp 2469332 - DECISAO

AREsp 2469332 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e por repetição genérica das alegações do recurso especial sem demonstrar a possibilidade de exame pela Corte sem revolvimento do conjunto fático‑probatório; quanto aos honorários recursais, não é possível sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente (agravo Em Recurso Especial): COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS - SICOOB SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Honorários Advocaticios Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal (cpc/2015)

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESÁRIOS DA GRANDE CURITIBA E CAMPOS GERAIS - SICOOB SUL

Recorrente (agravo Em Recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para o não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e por repetição genérica das alegações do recurso especial sem demonstrar a possibilidade de exame pela Corte sem revolvimento do conjunto fático‑probatório; quanto aos honorários recursais, não é possível sua majoração nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve prévia fixação de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.