AREsp 2404642 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (ausência de impugnação específica do art. 1.022 do CPC), não contestado pela agravante, de modo que incide o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA DE ARAÚJO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

ANA CRISTINA DE ARAÚJO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC no agravo interno
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica em decisão com fundamento único ou com capítulos dependentes
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e dependentes na decisão judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (ausência de impugnação específica do art. 1.022 do CPC), não contestado pela agravante, de modo que incide o óbice previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno