AREsp 2406794 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice são insuficientes para demonstrar que a análise não dependeria de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Princípio da dialeticidade e inadmissibilidade de razões genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice são insuficientes para demonstrar que a análise não dependeria de reexame fático-probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.