AREsp 2393878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigando à aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso anterior.

Parties
Agravante: ARMANDO PEDROSO JÚNIOR; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj

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Parties

ARMANDO PEDROSO JÚNIOR

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, obrigando à aplicação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.