AREsp 2383879 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica dos capítulos dependentes da decisão (sobre restituição parcial e percentual de retenção), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Agravante: TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Interno

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Parties

TG SAO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. E OUTRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica dos capítulos dependentes da decisão (sobre restituição parcial e percentual de retenção), aplicam-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.