AREsp 2300481 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo III da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA LEITE FAÉ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (recuso Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

THIAGO PEREIRA LEITE FAÉ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (recuso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica ao capítulo III da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.