AREsp 2406051 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, sendo a Súmula nº 83/STJ aplicável tanto à alínea 'a' quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CARMEN BEATRIZ FORTUNATO PIRES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Usucapião, SFH, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Imobiliário Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Usucapião SFH Impugnação Específica +1 more

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Parties

CARMEN BEATRIZ FORTUNATO PIRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ a recursos especiais interpostos tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão do recurso especial se funda na Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 83/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação jurisprudencial diversa, sendo a Súmula nº 83/STJ aplicável tanto à alínea 'a' quanto à alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.