AREsp 2475521 - DECISAO

AREsp 2475521 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, ônus que lhe competia segundo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JURACI CALISTRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 13/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURACI CALISTRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência de óbices das súmulas do STJ (7, 13, 83, 5)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na instância de origem, ônus que lhe competia segundo o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.