AREsp 2501106 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e não refutou a incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ, incidindo a Súmula 182 do STJ, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental