AREsp 2096136 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: BBC DISTRIBUIDORA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 83/stj, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BBC DISTRIBUIDORA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
- 3 Requisitos probatórios em caso de inadmissão por divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a não impugnação da incidência da Súmula 83/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ que veda o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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