AREsp 2410012 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não refutou especificamente o fundamento relativo ao dissídio interpretativo (incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ) e, não havendo demonstração de litigância de má-fé ou de evidente inadmissibilidade do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem sanção por litigância de má-fé (art. 80 do CPC).

Parties
Agravante: R. H. N. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do CPC, Art. 80 Do CPC, Multa Por Litigância De Má Fé, Vedação À Decisão Surpresa
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do CPC Art. 80 Do CPC Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

R. H. N. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais e dissídio interpretativo
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porque a agravante não refutou especificamente o fundamento relativo ao dissídio interpretativo (incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ) e, não havendo demonstração de litigância de má-fé ou de evidente inadmissibilidade do recurso, não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem sanção por litigância de má-fé (art. 80 do CPC).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nem condenação por litigância de má-fé nos termos do art. 80 do CPC.