REsp 1911088 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o item relativo ao afastamento da multa), incorrendo na preclusão da matéria não impugnada; diante disso, aplica-se a jurisprudência que exige impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo suficiente impugnação genérica ou a reiteração das razões do recurso anterior.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ na hipótese de ausência de impugnação específica
  3. 3 Impedimento da análise de matéria pela Súmula 7/STJ quando exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os capítulos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial o item relativo ao afastamento da multa), incorrendo na preclusão da matéria não impugnada; diante disso, aplica-se a jurisprudência que exige impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não sendo suficiente impugnação genérica ou a reiteração das razões do recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno