AREsp 2173058 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula nº 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos anteriores.

Parties
Agravante: REGINA DE LOURDES BRAGA PEREIRA; Agravante: OUTRO; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

REGINA DE LOURDES BRAGA PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Tratamento da decisão com fundamento único e capítulos dependentes/independentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento único da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula nº 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo insuficiente a mera repetição de argumentos anteriores.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido