AREsp 2050026 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: PGV URBANISMO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

PGV URBANISMO E INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente nenhum dos fundamentos da decisão agravada, incindindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e no entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.