AREsp 2386696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, com fundamentação concreta, que a matéria seria exclusivamente jurídica e independeria de reexame de provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstração de que a análise não depende de reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, com fundamentação concreta, que a matéria seria exclusivamente jurídica e independeria de reexame de provas (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.