AREsp 2392631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC sobre o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de aplicação da Súmula nº 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica