AREsp 2545903 - DECISAO

AREsp 2545903 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quanto ao dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ISABELLY FREIRE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Majoração De Honorários

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Parties

ISABELLY FREIRE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação de requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e CPC/1973 ou CPC/2015 conforme a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou quanto ao dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e dos requisitos de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.