AREsp 2539152 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou a hipótese de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC, tudo nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Precedentes
Processo Civil Admissibilidade Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Precedentes

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação por não indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 e respectivos Códigos de Processo Civil (1973 ou 2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou a hipótese de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; assim, aplica-se o não conhecimento do recurso e, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% sobre o valor arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC, tudo nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.