AREsp 2525166 - DECISAO

AREsp 2525166 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do preparo insuficiente e da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), não tendo a parte regularizado o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO SILVA LIBOREIRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03, Código De Processo Civil (1973 E 2015)
Processual Civil Admissibilidade Preparo Deserção Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ N. 02 E N. 03 Código De Processo Civil (1973 E 2015)

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Parties

CRISTIANO SILVA LIBOREIRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas e preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no comprovante por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, em razão do preparo insuficiente e da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras), não tendo a parte regularizado o vício após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.