AREsp 2528719 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que comprovem poderes do subscritor, configurando irregularidade de representação que não foi sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: G M D A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Representação Processual Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

G M D A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pela ausência de procuração e cadeia de substabelecimento que comprovem poderes do subscritor, configurando irregularidade de representação que não foi sanada no prazo legal, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se ainda majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor anteriormente arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.