AREsp 2505763 - DECISAO

AREsp 2505763 - DECISAO

Aplicando o CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há lugar à majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada e pelas condições previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj
Processual Civil Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade e requisitos para majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; adicionalmente, não há lugar à majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente fixada e pelas condições previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 253, I, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.