AREsp 2529597 - DECISAO

AREsp 2529597 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; observou-se, ademais, a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Cpc/1973 Vs Cpc/2015 Regimento Interno Do STJ

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 conforme a data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em aplicação da Súmula 284/STF, uma vez que a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; observou-se, ademais, a aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade e determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...