AREsp 2526450 - DECISAO

AREsp 2526450 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, estando configurada a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não é possível majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ALBERTO THOMAZ GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursal Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALBERTO THOMAZ GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ para não conhecer do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas foram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, estando configurada a hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; adicionalmente, não é possível majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 por inexistir fixação prévia de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.