AREsp 2505753 - DECISAO

AREsp 2505753 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de modo fundamentado a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do NCPC e impede-se o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DAUT GALVÃO DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Prequestionamento

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Parties

DAUT GALVÃO DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não refutando de modo fundamentado a incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do NCPC e impede-se o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.