AREsp 2521829 - DECISAO

AREsp 2521829 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o ônus da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: PAULINO BASTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85 Cpc/2015
Processo Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85 Cpc/2015

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Parties

PAULINO BASTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o ônus da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, I, do RISTJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; aplicou-se o CPC/2015 ao caso e determinou-se a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados (fl. 118e), nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015