AREsp 2481491 - DECISAO

AREsp 2481491 - DECISAO

Não conhecer do agravo quando o agravante não contraria, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aqui, fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo quando o agravante não contraria, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aqui, fundamentada nas Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.