REsp 2121589 - DECISAO

REsp 2121589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARINALDO MARCOLINO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Majoração De Honorários Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARINALDO MARCOLINO NOBRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03 quanto aos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.