AREsp 2514592 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: TALES EDUARDO ACACIO DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Deficiência Na Fundamentação, Indicação De Dispositivo Legal Federal
Penal Processo Penal Admissibilidade Súmula 284/stf Deficiência Na Fundamentação Indicação De Dispositivo Legal Federal

Case Brief

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Parties

TALES EDUARDO ACACIO DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de especificação do dispositivo legal federal alegadamente violado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida por seus próprios fundamentos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos