AREsp 2533027 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 518/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento da Corte (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: EPASA - ENGENHARIA PAVIMENTACAO E SANEAMENTO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EPASA - ENGENHARIA PAVIMENTACAO E SANEAMENTO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 284/STF no exame da admissibilidade
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e analogia com Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 518/STJ), e em observância ao art. 932, inciso III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como ao entendimento da Corte (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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