AREsp 2537136 - DECISAO

AREsp 2537136 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

MARIA APARECIDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais; com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.