AREsp 2514240 - DECISAO

AREsp 2514240 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (verificando-se incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF); determina-se, além disso, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando houver fixação anterior nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (verificando-se incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF); determina-se, além disso, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando houver fixação anterior nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o § 3º do artigo 98 do CPC/2015.