AREsp 1999652 - DECISAO

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Não há omissão a ser suprida: o acórdão recorrida indicou fundamento não atacado no recurso especial, o que impede sua admissibilidade e, por analogia, atrai a Súmula 283/STF, tornando inviável o exame do mérito; assim, os embargos declaratórios são rejeitados por não existirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Parties
Embargante: MÁR IO BERTOLUCCI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 283/stf, Omissão, Inovação Recursal, Prescrição, Preço Vil, Tabela FIPE, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Admissibilidade Súmula 283/stf Omissão Inovação Recursal Prescrição Preço Vil +2 more

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Parties

MÁR IO BERTOLUCCI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao pedido de reconhecimento do preço vil e utilização da Tabela FIPE para liquidação
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF em razão da ausência de impugnação de fundamento capaz de manter o acórdão
  3. 3 Inovação recursal e a impossibilidade de compensação/impugnação de fundamentos não atacados

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser suprida: o acórdão recorrida indicou fundamento não atacado no recurso especial, o que impede sua admissibilidade e, por analogia, atrai a Súmula 283/STF, tornando inviável o exame do mérito; assim, os embargos declaratórios são rejeitados por não existirem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material a corrigir.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.