AREsp 2545028 - DECISAO

AREsp 2545028 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii), Súmula Nº 7/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii) Súmula Nº 7/stj Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, NCPC)
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a alegada violação de dispositivos constitucionais
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial (art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.