AREsp 2417054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar as Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão conforme art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar as Súmulas 83 e 7/STJ.