REsp 2137928 - ACORDAO

REsp 2137928 - ACORDAO

Houve omissão no julgamento do agravo interno porque o acórdão não considerou que a incidência da Súmula nº 7/STJ foi rebatida no agravo em recurso especial; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o agravo interno, reconsiderar a decisão anterior e determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: PARTCOM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Omissão, Súmula Nº 7/stj, Reautuação Como Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Omissão Súmula Nº 7/stj Reautuação Como Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PARTCOM - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 possibilidade excepcional de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no julgamento do agravo interno porque o acórdão não considerou que a incidência da Súmula nº 7/STJ foi rebatida no agravo em recurso especial; por esse motivo acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para prover o agravo interno, reconsiderar a decisão anterior e determinar a reautuação como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para dar provimento ao agravo interno e determinar a reautuação como recurso especial

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno