AREsp 2278758 - ACORDAO

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Concluiu-se que o agravante não refutou de forma específica o capítulo relativo à ausência de similitude fática presente na decisão agravada; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: 2A1 MONTAGEM E LOCAÇÃO LTDA.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

2A1 MONTAGEM E LOCAÇÃO LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação de capítulos autônomos: preclusão versus não conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade quando decisão é com fundamento único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o agravante não refutou de forma específica o capítulo relativo à ausência de similitude fática presente na decisão agravada; assim, incide o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.