AREsp 2213695 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ; não se aplica, no momento, multa por litigância de má-fé por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Parties
Agravante: DANIEL LUIZ DE REZENDE (outro nome: Daniel Luiz Rezende)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Recurso Protelatório, Súmula Nº 7/stj, Art. 485 Do CPC, Súmula Nº 283/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Multa Por Litigância De Má Fé Recurso Protelatório Súmula Nº 7/stj +2 more

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Parties

DANIEL LUIZ DE REZENDE (outro nome: Daniel Luiz Rezende)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC diante de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Diferença entre capítulos autônomos e capítulos dependentes/decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica a um dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC e na Súmula nº 182/STJ; não se aplica, no momento, multa por litigância de má-fé por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.