AREsp 2523751 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento
2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
3. 3 jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve irregularidade na representação processual: a procuração ou substabelecimento não foram apresentados em tempo hábil ou foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não sendo o vício regularizado após intimação, situação que atrai a aplicação da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.